Lei de Franquias: O Que Você Precisa Saber Antes de Franquear o Seu Negócio

Pensando em transformar seu negócio em uma franquia? 

Antes de dar esse passo estratégico, é essencial conhecer a Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) — ela garante segurança jurídica e transparência na relação entre franqueador e franqueado.

A base dessa lei é a Circular de Oferta de Franquia (COF), um documento obrigatório que deve ser entregue ao potencial franqueado com, no mínimo, 10 dias de antecedência. Ele precisa conter informações como:

• Histórico e dados financeiros da franqueadora

• Custos totais para o franqueado

• Taxas, royalties e cláusulas contratuais

• Suporte oferecido, exclusividade territorial e pendências judiciais

• Os modelos (minuta) do contrato de franquia e de pré-contratos (se existirem).

Qualquer erro ou omissão pode resultar na anulação do contrato e até em indenizações.

O Contrato de Franquia: Os Detalhes da Parceria

Após a entrega da COF e o período de 10 dias, o Contrato de Franquia formaliza a parceria. Embora a Lei de Franquias não detalhe o que o contrato deve conter, ele geralmente complementa a COF e estabelece as condições comerciais e operacionais da relação, como:

• Direitos e deveres de ambas as partes.

• Prazos de validade e renovação.

• Condições para rescisão.

• Cláusulas de confidencialidade e não concorrência.

• Propriedade intelectual da marca e uso da tecnologia.

Direitos e Deveres do Franqueador

A Lei de Franquias não é unilateral; ela também estabelece obrigações claras para você, como franqueador:

• Fornecer Suporte: Treinamento inicial e contínuo, manuais de operação atualizados e suporte gerencial e de marketing.

• Garantir a Qualidade: Manter a padronização e a qualidade dos produtos ou serviços da rede.

• Zelar pela Marca: Proteger a propriedade intelectual e a reputação da marca.

• Transparência Contínua: Manter o franqueado informado sobre mudanças relevantes no sistema.

Além disso, o contrato de franquia deve ser bem estruturado, com o apoio de especialistas, para definir claramente os deveres, prazos, uso da marca e regras de operação.

As Consequências do Descumprimento

O descumprimento da Lei de Franquias pode gerar sérios problemas para a sua empresa. As principais consequências incluem:

• Anulação do Contrato

• Danos Materiais e Morais

• Prejuízo à Marca

Franquear seu negócio é um projeto empolgante com grande potencial de crescimento. Contudo, o sucesso depende diretamente de um planejamento jurídico impecável e descumprir a Lei pode prejudicar sua marca e gerar prejuízos.

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Christian H. Rossi
Julho/2025